Resolução nº 95, de 21/10/1976. DODF nº 30, Suplemento de 11/02/1977, Anexo III, p. 01-81 - homologada pelo Decreto nº 3.547, de 03/01/1977. DODF nº 30, Suplemento de 11/02/1977, anexo III, p. 01. Início das atividades: 1971. DESATIVADA.